Termos de utilização
1. Enquadramento
A presente aplicação destina-se ao apoio das atividades educativas e administrativas da Escola Secundária Augusto Gomes, nomeadamente à gestão da Formação em Contexto de Trabalho (FCT).
A utilização do Serviço ocorre no âmbito das competências da Escola enquanto entidade pública.
2. Aceitação dos termos
A utilização da aplicação implica a aceitação dos presentes Termos de Utilização.
A aceitação poderá ser formalizada através de mecanismo explícito no Serviço, nomeadamente no momento de autenticação.
3. Utilizadores
O Serviço destina-se a:
- Alunos
- Docentes e orientadores
- Elementos da direção
- Outros intervenientes no processo de FCT
No caso de utilizadores menores de idade, a utilização ocorre no âmbito da atividade educativa da Escola.
4. Contas de acesso
O acesso à aplicação requer autenticação individual.
O utilizador compromete-se a:
- Manter as suas credenciais de acesso confidenciais
- Não partilhar a conta com terceiros
- Notificar a Escola em caso de utilização indevida
O utilizador é responsável por toda a atividade realizada na sua conta.
5. Utilização adequada
O utilizador compromete-se a utilizar a aplicação de forma responsável e em conformidade com a lei, nomeadamente:
- Não inserir informação falsa, enganosa ou inadequada
- Não aceder, tentar aceder ou divulgar dados de outros utilizadores sem autorização
- Não comprometer a segurança, integridade ou funcionamento do sistema
- Não utilizar a aplicação para fins alheios à gestão da FCT
6. Conteúdos
Os conteúdos inseridos na aplicação destinam-se exclusivamente à gestão da FCT.
O utilizador é responsável pelos conteúdos que submete, incluindo:
- Relatórios
- Registos de atividades
- Documentos carregados
O utilizador compromete-se a não carregar conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.
7. Licença de utilização dos conteúdos
Ao submeter conteúdos na aplicação, o utilizador concede à Escola Secundária Augusto Gomes uma licença limitada, não exclusiva, para utilização dos mesmos exclusivamente no âmbito da gestão da FCT e funcionamento do Serviço.
8. Upload de ficheiros
A aplicação permite o carregamento de ficheiros.
O utilizador compromete-se a:
- Submeter apenas ficheiros relevantes para a FCT
- Não incluir dados pessoais excessivos ou desnecessários
- Garantir que possui autorização para partilhar os conteúdos submetidos
9. Notificações
A aplicação pode enviar notificações eletrónicas, nomeadamente por correio eletrónico, relacionadas com a gestão da FCT.
Estas notificações não têm natureza comercial.
10. Disponibilidade do serviço
A Escola Secundária Augusto Gomes procura assegurar o normal funcionamento da aplicação, não podendo, no entanto, garantir a sua disponibilidade contínua, ininterrupta ou isenta de erros.
A Escola pode, a qualquer momento, suspender ou alterar o Serviço por motivos técnicos, operacionais ou legais.
11. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade da aplicação e pelo disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
12. Limitação de responsabilidade
A Escola Secundária Augusto Gomes não será responsável por:
- Interrupções ou falhas no funcionamento do Serviço
- Perda de dados resultante de fatores externos ou uso indevido
- Conteúdos inseridos pelos utilizadores
Sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
13. Alterações
A Escola Secundária Augusto Gomes pode alterar os presentes Termos a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após a sua publicação na aplicação.
14. Lei aplicável
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.